REsp 2143120 - DECISAO

REsp 2143120 - DECISAO

Por não ter a parte recorrente regularizado a representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento para o subscritor do recurso) e não haver saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça, tendo o não conhecimento sido declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IFER INDUSTRIAL LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

IFER INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente regularizado a representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento para o subscritor do recurso) e não haver saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça, tendo o não conhecimento sido declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...