AREsp 2640380 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual e não sendo regularizada de forma suficiente e em tempo hábil, com substabelecimento outorgado após a interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: IMAGE TELECOM TV VIDEO CABO LTDA; Recorrentes/agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMAGE TELECOM TV VIDEO CABO LTDA

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva ou insuficiente da representação processual
  3. 3 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual e não sendo regularizada de forma suficiente e em tempo hábil, com substabelecimento outorgado após a interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...