AREsp 2605563 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentado na ausência, nos autos daquele processo, da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor (Dr. Regivalter), na inércia da parte quanto à intimação para regularização no prazo de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015, e no entendimento de que procuração juntada em autos diversos não supre o vício, sendo que a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado como subscritor da peça.

Parties
Embargante: ITAJUBA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA; Parte/embargante: Paulo Oliveira Santana; Advogado: Regivalter Alves de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ITAJUBA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

Embargante

Paulo Oliveira Santana

Parte/embargante

Regivalter Alves de Brito

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 inércia da parte em regularizar a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 vinculação da assinatura eletrônica ao advogado titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentado na ausência, nos autos daquele processo, da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor (Dr. Regivalter), na inércia da parte quanto à intimação para regularização no prazo de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015, e no entendimento de que procuração juntada em autos diversos não supre o vício, sendo que a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado como subscritor da peça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).