REsp 2144566 - DECISAO

REsp 2144566 - DECISAO

Recurso não conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso e da não regularização do vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso e da não regularização do vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.