AREsp 2652786 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação no recurso especial (procuração e substabelecimento juntados não conferiram poderes ao subscritor), incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento adicional no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE-50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GAFISA SPE-50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação no recurso especial (procuração e substabelecimento juntados não conferiram poderes ao subscritor), incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento adicional no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...