AREsp 2623715 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art.76 do CPC/2015; a juntada efetuada fora do prazo está temporariamente preclusa e não sanou o vício, aplicando-se, por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, as regras do CPC/2015; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justifique o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MERCADÃO ÁRABE EMPÓRIO E LANCHES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Tempus Regit Actum, Intimação, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Preclusão Temporal Tempus Regit Actum Intimação Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MERCADÃO ÁRABE EMPÓRIO E LANCHES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015 ao caso
  2. 2 exigência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 prazo peremptório para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art.76 do CPC/2015; a juntada efetuada fora do prazo está temporariamente preclusa e não sanou o vício, aplicando-se, por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, as regras do CPC/2015; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justifique o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).