AREsp 2642761 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não sanou o vício apesar de intimada, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não sanou o vício apesar de intimada, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...