AREsp 2596364 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão/obscuridade/contradição no acórdão; a embargante não juntou, no momento adequado, a cadeia completa de procuração; aplicam-se as regras do CPC/2015; foi intimada nos termos do art.76 CPC para regularizar em 5 dias e não o fez, implicando preclusão temporal da prática do ato; ainda que a apresentação posterior fosse considerada tempestiva, a representação seguia irregular por ausência de poderes ao subscritor, sendo inviável aplicar a primazia do mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Preclusão Temporal, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Benefícios Da Fazenda Pública
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Tempestividade Preclusão Temporal Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Benefícios Da Fazenda Pública

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a regularização da representação processual pela CAGECE foi tempestiva
  2. 2 Se a CAGECE, sociedade de economia mista, faz jus ao prazo dobrado/benefícios da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão/obscuridade/contradição no acórdão; a embargante não juntou, no momento adequado, a cadeia completa de procuração; aplicam-se as regras do CPC/2015; foi intimada nos termos do art.76 CPC para regularizar em 5 dias e não o fez, implicando preclusão temporal da prática do ato; ainda que a apresentação posterior fosse considerada tempestiva, a representação seguia irregular por ausência de poderes ao subscritor, sendo inviável aplicar a primazia do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)