AREsp 2666388 - DECISAO

AREsp 2666388 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, defeito que não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA MERCEDES NARDINE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA MERCEDES NARDINE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, defeito que não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...