AREsp 2643816 - DECISAO
Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Recorrente: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JOSE ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 inércia em sanar o vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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