AREsp 2652256 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma adequada e tempestiva: as procurações/substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, contrariando a exigência jurisprudencial de que a outorga de poderes seja anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRONTINO ESIO SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

FRONTINO ESIO SANTANA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual: validade de procuração/substabelecimento conferido após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ em caso de vício de representação não sanado tempestivamente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma adequada e tempestiva: as procurações/substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, contrariando a exigência jurisprudencial de que a outorga de poderes seja anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.