AREsp 2652711 - DECISAO

AREsp 2652711 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual não sanada oportunamente, pois os poderes concedidos à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA GUERREIRO FIASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARCIA GUERREIRO FIASCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual não sanada oportunamente, pois os poderes concedidos à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.