AREsp 2641338 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a procuração/chain de substabelecimento juntada conferia poderes ao advogado em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a procuração/chain de substabelecimento juntada conferia poderes ao advogado em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...