AREsp 2665519 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao patrono foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não foi regularmente suprida, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties

ROGÉRIO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização de representação processual
  2. 2 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao patrono foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e não foi regularmente suprida, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.