AREsp 2652751 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO MANHEZI ABUJAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MANHEZI ABUJAMRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento regular no momento da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ na hipótese de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça