AREsp 2636821 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a procuração e/ou substabelecimento que conferiam poderes aos advogados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos e não houve regularização tempestiva, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÂO DE ORLÂNDIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÂO DE ORLÂNDIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regular no momento da interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a procuração e/ou substabelecimento que conferiam poderes aos advogados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos e não houve regularização tempestiva, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.