AREsp 2660411 - DECISAO

AREsp 2660411 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, motivo pelo qual incide a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO LUIZ MELO FRANCO GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LUIZ MELO FRANCO GOMES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação extemporânea (procuração outorgada após a interposição do recurso)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, motivo pelo qual incide a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.