REsp 2145854 - DECISAO

REsp 2145854 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi tempestivamente regularizada, uma vez que a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e implica a incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANILTO LORENZONI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ANILTO LORENZONI - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício por juntada de procuração posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi tempestivamente regularizada, uma vez que a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e implica a incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.