AREsp 2658344 - DECISAO

AREsp 2658344 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), não tendo a parte sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, com base no art. 85, § 11, CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAQUIM CARLOS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM CARLOS DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), não tendo a parte sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, com base no art. 85, § 11, CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...