AREsp 2656019 - DECISAO

AREsp 2656019 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados substabelecidos e não regularizou a representação dentro do prazo, incorrendo em preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e observância do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRUTEB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FRUTEB S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados substabelecidos e não regularizou a representação dentro do prazo, incorrendo em preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e observância do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.