AREsp 2663896 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JACKSON RICARDO WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 105, Inciso Iii, CF +2 more

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Parties

JACKSON RICARDO WAGNER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.