AREsp 2667109 - DECISAO

AREsp 2667109 - DECISAO

A recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; por isso, permanecendo a irregularidade da representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROBERTA DA SILVA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ROBERTA DA SILVA BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; por isso, permanecendo a irregularidade da representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.