AREsp 2663615 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por duas falhas principais: (i) ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, não regularizada dentro do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; e (ii) irregularidade no preparo em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, configurando deserção conforme precedentes citados e Súmula 187. Em decorrência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos...

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrente: JOAO MIGUEL FALQUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo (agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recursos Especiais)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preparo E Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preparo E Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

JOAO MIGUEL FALQUEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade no preparo em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento de custas (GRU)
  3. 3 intempestividade da petição apresentada para regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por duas falhas principais: (i) ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, não regularizada dentro do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula 115/STJ; e (ii) irregularidade no preparo em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, configurando deserção conforme precedentes citados e Súmula 187. Em decorrência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos...

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...