AREsp 2661978 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, vez que os poderes juntados foram conferidos após a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação nas instâncias de origem, com base no art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: JOSE WAYDZIK; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE WAYDZIK

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
2 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização
3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça