AREsp 2662667 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, nem sanou o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se já houver fixação anterior pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 inadmissão do recurso por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, nem sanou o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se já houver fixação anterior pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...