AREsp 2666419 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior ao ajuizamento para sanar vício, de modo que, não sendo sanado o vício tempestivamente e tendo sido regularizado apenas o preparo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RECANTO DOS PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Representação Processual Preparo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RECANTO DOS PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo recursal
  3. 3 possibilidade de regularização tempestiva dos vícios e requisitos para tal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior ao ajuizamento para sanar vício, de modo que, não sendo sanado o vício tempestivamente e tendo sido regularizado apenas o preparo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...