AREsp 2658657 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização do vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZA LUCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Inadmitido / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

TEREZA LUCIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Inadmitido / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização do vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.