AREsp 2671672 - DECISAO

AREsp 2671672 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a procuração/substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; aplicou-se, para o não conhecimento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLOVIS DA SILVA LOPES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLOVIS DA SILVA LOPES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes ao subscritor do agravo no momento da interposição
  2. 2 juntada posterior de substabelecimento com poderes conferidos em data posterior à interposição não regulariza a representação
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a procuração/substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; aplicou-se, para o não conhecimento, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...