AREsp 2665871 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a representação processual era irregular e a juntada de procuração/ substabelecimento ocorreu com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, nos termos da jurisprudência indicada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: HEMERA PARTICIPACOES S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

HEMERA PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do agravo
  2. 2 regularização intempestiva da representação não supre o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a representação processual era irregular e a juntada de procuração/ substabelecimento ocorreu com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, nos termos da jurisprudência indicada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...