AREsp 2661248 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não havendo regularização oportuna do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, caso já existentes nos autos de origem.

Parties
Recorrente: SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação por juntada posterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização oportuna

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não havendo regularização oportuna do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, caso já existentes nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.