REsp 2147471 - DECISAO

REsp 2147471 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e por não regularização do vício após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIA SALEM GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA SALEM GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e por não regularização do vício após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...