AREsp 2659340 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, deixou de sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO DO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

FUNDACAO DO ABC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não saneamento do vício dentro do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, deixou de sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.