AREsp 2659993 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício não sanado no prazo (petição de fls. 274/281 protocolizada fora do prazo), incorrendo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
- Parties
- Recorrente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA e OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício não sanado no prazo (petição de fls. 274/281 protocolizada fora do prazo), incorrendo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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