AREsp 2661408 - DECISAO

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Como a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 decorrente não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.