REsp 2141434 - DECISAO

REsp 2141434 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada para regularizar a representação (art. 76 CPC) e o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, razão pela qual os embargos não comportam acolhimento.

Parties
Embargante: ARALCO S A - INDUSTRIA E COMERCIO; Embargante: AGRAL SA - AGRICOLA ARACANGUA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: DESTILARIA GENERALCO S/A; Embargante: AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL; Embargante: AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A; Embargante: ARACANGUA SOCIEDADE DE PARTICIPACAO LTDA; Embargante: AR TRANSPORTES LTDA; Embargante: LABORATORIO FARMACEUTICO CARESSE LTDA - FALIDO; Embargante: VERDE AZUL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA; Embargante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PREMIUM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso E Decididos Pelo Tribunal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Vícios Formais, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Vícios Formais Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARALCO S A - INDUSTRIA E COMERCIO

Embargante

AGRAL SA - AGRICOLA ARACANGUA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

DESTILARIA GENERALCO S/A

Embargante

AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

Embargante

AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Embargante

ARACANGUA SOCIEDADE DE PARTICIPACAO LTDA

Embargante

AR TRANSPORTES LTDA

Embargante

LABORATORIO FARMACEUTICO CARESSE LTDA - FALIDO

Embargante

VERDE AZUL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA

Embargante

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PREMIUM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso E Decididos Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/representação processual no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 se o substabelecimento juntado com data posterior à interposição pode suprir o vício de representação
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada para regularizar a representação (art. 76 CPC) e o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, razão pela qual os embargos não comportam acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa