AREsp 2559019 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro material a ser saneado: a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso, não regularizando o vício apesar da intimação, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica perante o STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Embargante: MULTILASER INDUSTRIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Regularização De Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recursos Especiais Embargos De Declaração Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

MULTILASER INDUSTRIAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 perante o STJ
  3. 3 responsabilidade da parte pelo traslado de procuração quando do manejo de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro material a ser saneado: a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso, não regularizando o vício apesar da intimação, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica perante o STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).