HC 920394 - DECISAO

HC 920394 - DECISAO

Verificada a ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, ordena-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Regimental, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Regimental Intimação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 consequência da não regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, ordena-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.