REsp 2130098 - DECISAO

REsp 2130098 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por ausência, no próprio processo, da juntada da procuração/cadeia de substabelecimento no momento da interposição, a parte foi oportunizada a regularizar e não o fez dentro do prazo (preclusão), a petição trazida fora do prazo não pode ser conhecida e a publicação/intimação eletrônica foi regular, de modo que o mérito restou obstado pela insuficiência dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Intimação E Publicação Eletrônica
PROCESSUAL CIVIL Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Intimação E Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 suposta irregularidade na representação processual por ausência de juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão pela não regularização no prazo assinalado
  3. 3 inadmissibilidade do exame de mérito ante ausência dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por ausência, no próprio processo, da juntada da procuração/cadeia de substabelecimento no momento da interposição, a parte foi oportunizada a regularizar e não o fez dentro do prazo (preclusão), a petição trazida fora do prazo não pode ser conhecida e a publicação/intimação eletrônica foi regular, de modo que o mérito restou obstado pela insuficiência dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).