REsp 2144070 - DECISAO

REsp 2144070 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, aplicando-se, assim, a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ODAIR APARECIDO PAVAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Irregularidade Formal, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Irregularidade Formal Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ODAIR APARECIDO PAVAN JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 falha em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, aplicando-se, assim, a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.