AREsp 2557160 - ACORDAO

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A parte não regularizou a representação processual no prazo fixado, sobreveio preclusão temporal da prática do ato, e a procuração acostada em outro processo não apensado não supre o vício; por isso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes), não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO VOLUNTARIO DO SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO VOLUNTARIO DO SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos do STJ
  2. 2 Descumprimento de intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, CPC/2015 ao recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

A parte não regularizou a representação processual no prazo fixado, sobreveio preclusão temporal da prática do ato, e a procuração acostada em outro processo não apensado não supre o vício; por isso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes), não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual no prazo (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  • Negar provimento ao agravo interno