HC 922782 - DECISAO

HC 922782 - DECISAO

Por ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, determinou-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Regimental, Intimação
Processo Civil Representação Processual Procuração Agravo Regimental Intimação

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 intimação do agravante para regularizar em cinco dias

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, determinou-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.