AREsp 2653194 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento que comprovem os poderes do subscritor do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a mera menção à existência desses documentos em outros processos, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPEEDY WASH LAVANDERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj +1 more

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Parties

SPEEDY WASH LAVANDERIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 insuficiência de menção a procuração e substabelecimentos em outros autos para suprir falta de juntada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento que comprovem os poderes do subscritor do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a mera menção à existência desses documentos em outros processos, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.