AREsp 2619066 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou a cadeia de representação no momento da interposição dos recursos, a regularização apresentada ocorreu com instrumento (substabelecimento/procuração) datado após a interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício; a dispensa do art.1.017, §5º do CPC não alcança automaticamente recursos dirigidos ao STJ; consequência jurisprudencial (Súmula 115/STJ) é a inviabilidade de conhecer o recurso quando a representação não é regularizada no prazo.

Parties
Embargante: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação processual (art.76 CPC)
  3. 3 impossibilidade de suprir vício com substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou a cadeia de representação no momento da interposição dos recursos, a regularização apresentada ocorreu com instrumento (substabelecimento/procuração) datado após a interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício; a dispensa do art.1.017, §5º do CPC não alcança automaticamente recursos dirigidos ao STJ; consequência jurisprudencial (Súmula 115/STJ) é a inviabilidade de conhecer o recurso quando a representação não é regularizada no prazo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)