AREsp 2658212 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente: FRANCISCA ELIONETE PEREIRA ALVES BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCA ELIONETE PEREIRA ALVES BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça