AREsp 2653971 - DECISAO

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Como o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, em face do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: AMADEU RAUL ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

AMADEU RAUL ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Como o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, em face do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.