AREsp 2646333 - DECISAO

AREsp 2646333 - DECISAO

Por não ter sido apresentada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por a tentativa de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, houve preclusão temporal; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

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Parties

ELTON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização intempestiva da petição de regularização (fls. 168/170)

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por a tentativa de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, houve preclusão temporal; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.