AREsp 2649390 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar substabelecimento sem suporte documental, e não regularizou o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, sendo caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PALÁCIO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PALÁCIO CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 subestabelecimento apresentado sem procuração originária
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar substabelecimento sem suporte documental, e não regularizou o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, sendo caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...