AREsp 2648675 - DECISAO

AREsp 2648675 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo, acarretando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo, acarretando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.