AREsp 2649766 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso; intimada para sanar o vício, não regularizou, incidindo a Súmula n. 115/STJ; aplicou-se, ademais, previsão de majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO IHGB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO IHGB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso; intimada para sanar o vício, não regularizou, incidindo a Súmula n. 115/STJ; aplicou-se, ademais, previsão de majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se