AREsp 2654601 - DECISAO

AREsp 2654601 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO TESSLER BLECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

TIAGO TESSLER BLECHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 prazo para saneamento do vício transcorrido sem providência

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.